CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO AMAZONAS - PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO AFASTADA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS AFASTADA - EXCLUSÃO DE CANDIDATO DO CURSO DE FORMAÇÕES DE OFICIAIS EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE PROCESSO CRIMINAL EM ANDAMENTO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA CONSAGRADO NO ARTIGO 5º, INCISO LVII DA CR/88 – REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR PRESENTES - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - A recusa administrativa de inscrição em Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar, motivada, exclusivamente, pelo fato de haver sido instaurado, contra o candidato, procedimento penal, inexistindo, no entanto, condenação criminal transitada em julgado, transgride, de modo direto, a presunção constitucional de inocência, consagrada no art. 5º, inciso LVII, da Carta Republicana. - Assim, estando presente os requisitos ensejadores da concessão da medida liminar, qual sejam o fumus boni iuris e o periculum in mora, deve ser mantida a decisão proferida pelo magistrado de primeiro grau. - Recurso conhecido e desprovido.