ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA – POLICIAL MILITAR – REFORMA POR INVALIDEZ PERMANENTE – DIREITO LÍQUIDO E CERTO AOS PROVENTOS CALCULADOS COM BASE NA PATENTE IMEDIATAMENTE SUPERIOR – ARTIGO 98 DA LEI N.º 1.154/1975 – AUXÍLIO INVALIDEZ – REQUISITO DO ITEM 2 DO ARTIGO 98 DA LEI N.º 1.502/1981 – NÃO PREENCHIMENTO – SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. A impetrante possui direito líquido e certo a ser reformada na patente de 2.º Sargento PM, com os seus proventos calculados com base no soldo da patente imediatamente superior, qual seja, a de 3.º Sargento PM, encontrando-se afastada qualquer alegação acerca da inconstitucionalidade do artigo 98 da Lei Estadual n.º 1.154/1975, tendo em vista que o Superior Tribunal de Justiça e o próprio Tribunal de Justiça do Amazonas já decidiram em casos anteriores que a referida norma é constitucional, encontrando-se em vigência, devendo, portanto, ser aplicado ao caso vertente. 2. Para a concessão do auxílio invalidez, o item 2 do artigo 98 da Lei n.º 1.502/1981 impõe a necessidade de comprovação pelo interessado de que este precisa de assistência ou de cuidados permanentes de enfermagem. In casu, analisando os documentos que instruem o presente mandado de segurança, notadamente a ata de inspeção, verifica-se que não há nos autos comprovação de que a impetrante necessita de tais cuidados, não sendo legítima, portanto, a concessão do auxílio invalidez. 3. Segurança parcialmente concedida.