TJAM 4000343-18.2015.8.04.0000
Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. PRAZO DE 120 DIAS. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO DE IMPETRAÇÃO DO WRIT. ENUNCIADO 430 DA JURISPRUDÊNCIA DO STF. DECADÊNCIA.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. PRAZO DE 120 DIAS. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO DE IMPETRAÇÃO DO WRIT. ENUNCIADO 430 DA JURISPRUDÊNCIA DO STF. DECADÊNCIA.
Data do Julgamento
:
11/12/2017
Data da Publicação
:
14/12/2017
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Concessão
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Cláudio César Ramalheira Roessing
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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