TJAM 4000355-66.2014.8.04.0000
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES BASEADA EM ESTIMATIVAS. IMPOSSIBILIDADE.
- O cálculo realizado com base em estimativas fere a determinação de liquidação por artigos, constante de acórdão anterior. Homologação dos cálculos. Decisão nula. Necessidade de produção de provas e apresentação de documentos contábeis.
- O objetivo os arts. 4.º e 938, §1.º, do CPC/2015 é o de alcançar o julgamento de mérito com a possibilidade do saneamento de vícios processuais e suprimento de pressupostos, a fim de que tenha sequência o processo sem que seja prejudicado por incidentes que podem ser sanados pelas partes, dando-se continuidade ao processo.
- Agravo conhecido e provido, anulada a decisão objeto do recurso e determinando o retorno dos autos para a origem, para prosseguimento da instrução.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES BASEADA EM ESTIMATIVAS. IMPOSSIBILIDADE.
- O cálculo realizado com base em estimativas fere a determinação de liquidação por artigos, constante de acórdão anterior. Homologação dos cálculos. Decisão nula. Necessidade de produção de provas e apresentação de documentos contábeis.
- O objetivo os arts. 4.º e 938, §1.º, do CPC/2015 é o de alcançar o julgamento de mérito com a possibilidade do saneamento de vícios processuais e suprimento de pressupostos, a fim de que tenha sequência o processo sem que seja prejudicado por incidentes que podem ser sanados pelas partes, dando-se continuidade ao processo.
- Agravo conhecido e provido, anulada a decisão objeto do recurso e determinando o retorno dos autos para a origem, para prosseguimento da instrução.
Data do Julgamento
:
10/07/2016
Data da Publicação
:
14/07/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Extinção da Execução
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Wellington José de Araújo
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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