TJAM 4000355-95.2016.8.04.0000
E M E N T A
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA. MATÉRIA QUE NECESSITA DE AVERIGUAÇÃO TÉCNICA PARA APURAR O SEU ENQUADRAMENTO E A SUA INCIDÊNCIA NO CAMPO LEGAL, ALÉM DA EXISTÊNCIA DE CAUSAS APTAS A OBSTAR A CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO MENSAL DE DESPESAS COM MORADIA DA AGRAVADA COM ALUGUEL E TAXA DE CONDOMÍNIO. VALOR QUE SE MOSTRA DENTRO DE PARÂMETROS RAZOÁVEIS. IMAGENS QUE INDICAM A IMPOSSIBILIDADE DE HABITAÇÃO DO IMÓVEL. FUMUS BONI IURIS DA AUTORA DEMONSTRADO. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
Ementa
E M E N T A
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA. MATÉRIA QUE NECESSITA DE AVERIGUAÇÃO TÉCNICA PARA APURAR O SEU ENQUADRAMENTO E A SUA INCIDÊNCIA NO CAMPO LEGAL, ALÉM DA EXISTÊNCIA DE CAUSAS APTAS A OBSTAR A CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO MENSAL DE DESPESAS COM MORADIA DA AGRAVADA COM ALUGUEL E TAXA DE CONDOMÍNIO. VALOR QUE SE MOSTRA DENTRO DE PARÂMETROS RAZOÁVEIS. IMAGENS QUE INDICAM A IMPOSSIBILIDADE DE HABITAÇÃO DO IMÓVEL. FUMUS BONI IURIS DA AUTORA DEMONSTRADO. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
Data do Julgamento
:
27/11/2016
Data da Publicação
:
29/11/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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