MANDADO DE SEGURANÇA. ATO EMANADO DO PRESIDENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL. REJEIÇÃO DO PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS. REPROVAÇÃO DE CONTAS. EX-PREFEITO MUNICIPAL. DECRETO LEGISLATIVO 0002/2016. SESSÃO REALIZADA NO PERÍODO DE RECESSO LEGISLATIVO. AFERIÇÃO DA LEGALIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA CONCESSÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1.Instauração da sessão extraordinária para apreciação do relatório sobre as contas do ex-Prefeito municipal no período do recesso legislativo. Conquanto devidamente citado, não foi garantido ao impetrante ciência ou oportunidade de manifestação quanto ao parecer técnico da Corte de Contas do Estado do Amazonas no trâmite do Decreto Legislativo perante a Câmara Municipal. 2. Em casos tais, ao Poder Judiciário apenas é dado a análise da legalidade do ato administrativo, in casu, mostra-se evidente a violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. 3. Segurança concedida em harmonia com o Parquet.