TJAM 4000366-95.2014.8.04.0000
Ementa:
AGRAVO POR INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA. SOCIEDADE ANÔNIMA. COMPROVAÇÃO DE CESSÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. ART. 31, §1º DA LEI 6.404/76. TERMO LAVRADO NO LIVRO DE TRANSFERÊNCIA DE AÇÕES NOMINATIVAS. PROVA DIABÓLICA UNILATERAL. APRESENTAÇÃO DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO. VALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AGRAVO POR INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA. SOCIEDADE ANÔNIMA. COMPROVAÇÃO DE CESSÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. ART. 31, §1º DA LEI 6.404/76. TERMO LAVRADO NO LIVRO DE TRANSFERÊNCIA DE AÇÕES NOMINATIVAS. PROVA DIABÓLICA UNILATERAL. APRESENTAÇÃO DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO. VALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
09/11/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Exceção de Pré-executividade
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Cláudio César Ramalheira Roessing
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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