AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI MUNICIPAL QUE TORNA OBRIGATÓRIA A UTILIZAÇÃO DE IDENTIFICADOR ELETRÔNICO DE VAGAS NOS SHOPPINGS – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA – INFRINGÊNCIA À NORMA CONSTITUCIONAL ESTADUAL – INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL – INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL – COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE MATÉRIA DE DIREITO CIVIL – EFICÁCIA PROSPECTIVA DO JULGAMENTO – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. Preliminar de ilegitimidade ativa não pode ser acolhida, tendo em vista se tratar de matéria já discutida por esta Corte; II. Inconstitucionalidade formal na medida em que a competência para legislar sobre Direito Civil é privativa da União, conforme art. 22, inciso I, da Constituição da República; III. Inconstitucionalidade material por impor ao empresário obrigação que influenciará, diretamente, na atividade econômica desenvolvida; IV. Modulação dos efeitos atribuindo eficácia prospectiva ao julgamento; V. Ação direta de constitucionalidade julgada procedente, declarando inconstitucional a Lei Municipal n.º 1.946/2014;