TJAM 4000380-74.2017.8.04.0000
DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANÁLISE DE CONTAS DE PREFEITO. DECRETO LEGISLATIVO. MOTIVO. DELIBERAÇÕES EM SESSÕES LEGISLATIVAS. VIOLAÇÃO AO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ. ILEGALIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA.
I – Imperioso reconhecer por ilegal o decreto legislativo emitido com base em deliberações de sessões legislativas nas quais foram vilipendiaras as regras insculpidas no regimento interno da Câmara Municipal de Novo Aripuanã/AM.
II – Segurança concedida.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANÁLISE DE CONTAS DE PREFEITO. DECRETO LEGISLATIVO. MOTIVO. DELIBERAÇÕES EM SESSÕES LEGISLATIVAS. VIOLAÇÃO AO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ. ILEGALIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA.
I – Imperioso reconhecer por ilegal o decreto legislativo emitido com base em deliberações de sessões legislativas nas quais foram vilipendiaras as regras insculpidas no regimento interno da Câmara Municipal de Novo Aripuanã/AM.
II – Segurança concedida.
Data do Julgamento
:
15/08/2017
Data da Publicação
:
17/08/2017
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Atos Administrativos
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Nélia Caminha Jorge
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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