TJAM 4000396-33.2014.8.04.0000
Ementa:
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – REINTEGRAÇÃO – POLICIAL MILITAR – TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA – ILEGALIDADE – ATO NULO :
- Restando demonstrado nos autos o equívoco na aplicação da norma de regência ao caso concreto, deve ser o ato administrativo considerado nulo, devendo o agravante retornar ao mesmo cargo que antes ocupava.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – REINTEGRAÇÃO – POLICIAL MILITAR – TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA – ILEGALIDADE – ATO NULO :
- Restando demonstrado nos autos o equívoco na aplicação da norma de regência ao caso concreto, deve ser o ato administrativo considerado nulo, devendo o agravante retornar ao mesmo cargo que antes ocupava.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
12/04/2015
Data da Publicação
:
14/04/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Domingos Jorge Chalub Pereira
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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