TJAM 4000407-33.2012.8.04.0000
Ementa:
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. LITISCONSÓRCIO. PRAZO COMUM. INAPLICABILIDADE DO ART. 191 DO CPC. AUSENTE A OMISSÃO.
1. Não se aplica a regra prevista no art. 191 do CPC quando apenas um dos litisconsortes tem interesse em recorrer da decisão, passando a contar o prazo comum.
2. Aclaratórios rejeitados.
Ementa
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. LITISCONSÓRCIO. PRAZO COMUM. INAPLICABILIDADE DO ART. 191 DO CPC. AUSENTE A OMISSÃO.
1. Não se aplica a regra prevista no art. 191 do CPC quando apenas um dos litisconsortes tem interesse em recorrer da decisão, passando a contar o prazo comum.
2. Aclaratórios rejeitados.
Data do Julgamento
:
25/08/2013
Data da Publicação
:
28/08/2013
Classe/Assunto
:
Embargos de Declaração / Eleição
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manacapuru
Comarca
:
Manacapuru
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