HABEAS CORPUS POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO PRISÃO PREVENTIVA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA FUNDAMENTAÇÃO CALCADA EM ELEMENTOS CONCRETOS DO CASO – IDONEIDADE – ARMA DESMUNICIADA – IRRELEVÂNCIA – CRIME DE PERIGO ABSTRATO – PRECEDENTES STF E STJ – ORDEM DENEGADA. 1. Não há constrangimento ilegal na manutenção da prisão processual quando fulcrada nos requisitos do art. 312 do CPP e em elementos concretos do caso, como ocorre na espécie. Precedentes. 2. Condições pessoais favoráveis ao paciente, por si só, não autorizam a desconstituição da custódia cautelar, visto que presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizam a medida extrema. 3. Os Tribunais Superiores firmaram o entendimento segundo o qual o crime de porte ou posse ilegal de arma de fogo é de perigo abstrato, cujo bem jurídico tutelado é a incolumidade pública, sendo, portanto, irrelevante para sua configuração a produção de resultado naturalístico, ou, ainda, o fato de a arma estar desmontada, desmuniciada ou fora do alcance imediato do agente. 4. Ordem denegada.