TJAM 4000420-32.2012.8.04.0000
E M E N T A
MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM PRECATÓRIO. LIMINAR CONCEDIDA PARA SOBRESTAR O PAGAMENTO. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. A ATUAÇÃO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL NO PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIO TEM NATUREZA ADMINISTRATIVA. LIMINAR RECHAÇADA. MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA PAUTADA NA LEGALIDADE UMA VEZ QUE O IMPETRANTE QUEDOU-SE INERTE COM RELAÇÃO AOS CÁLCULOS APRESENTADOS, DEIXANDO DE APRESENTAR OS DEVIDOS EMBARGOS À EXECUÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO CONFIGURADA. SEGURANÇA DENEGADA.
Ementa
E M E N T A
MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM PRECATÓRIO. LIMINAR CONCEDIDA PARA SOBRESTAR O PAGAMENTO. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. A ATUAÇÃO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL NO PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIO TEM NATUREZA ADMINISTRATIVA. LIMINAR RECHAÇADA. MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA PAUTADA NA LEGALIDADE UMA VEZ QUE O IMPETRANTE QUEDOU-SE INERTE COM RELAÇÃO AOS CÁLCULOS APRESENTADOS, DEIXANDO DE APRESENTAR OS DEVIDOS EMBARGOS À EXECUÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO CONFIGURADA. SEGURANÇA DENEGADA.
Data do Julgamento
:
08/09/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Precatório
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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