TJAM 4000435-93.2015.8.04.0000
AÇÃO RESCISÓRIA - PARIDADE - 80% DA REMUNERAÇÃO COM OS SERVIDORES DA SEFAZ – POSSIBILIDADE - DEC. Nº 16.282/94 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - DIREITO ADQUIRIDO PELOS SERVIDORES ANTERIORES À EC 19/98 - RESSALVADO . MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RESCINDENDO.
– Ação rescisória ajuizada objetivando a reparação da paridade de 80% da remuneração dos servidores da SEFAZ, com relação ao cargo correspondente.
– Inconstitucionalidade declarada do Decreto nº 16.282/94, resguardando o direito adquirido pelos servidores anteriores à EC nº 19/98.
AÇÃO IMPROCEDENTE.
Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA - PARIDADE - 80% DA REMUNERAÇÃO COM OS SERVIDORES DA SEFAZ – POSSIBILIDADE - DEC. Nº 16.282/94 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - DIREITO ADQUIRIDO PELOS SERVIDORES ANTERIORES À EC 19/98 - RESSALVADO . MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RESCINDENDO.
– Ação rescisória ajuizada objetivando a reparação da paridade de 80% da remuneração dos servidores da SEFAZ, com relação ao cargo correspondente.
– Inconstitucionalidade declarada do Decreto nº 16.282/94, resguardando o direito adquirido pelos servidores anteriores à EC nº 19/98.
AÇÃO IMPROCEDENTE.
Data do Julgamento
:
12/01/2016
Data da Publicação
:
19/01/2016
Classe/Assunto
:
Ação Rescisória / Isonomia/Equivalência Salarial
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Domingos Jorge Chalub Pereira
Comarca
:
Itacoatiara
Comarca
:
Itacoatiara
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