TJAM 4000439-38.2012.8.04.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE ACÓRDÃO DO TCE/AM NO TOCANTE À INELEGIBILIDADE. IMINÊNCIA DAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 2012. PERICULUM IN MORA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. FUMUS BONI IURIS. DISSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. Suspensão dos efeitos do acórdão do TCE/AM, estritamente, a fim de permitir o registro da candidatura na eleição municipal de 2012.
2. Iminência do termo final do registro antes do encerramento do processo judicial. Periculum in mora.
3. Plausibilidade da argumentação de que o processo administrativo desrespeitou o princípio do contraditório, porquanto o agravante não foi pessoalmente notificado para apresentar defesa. Fumus boni iuris.
4. Em dissonância com o parecer ministerial, recurso conhecido e provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE ACÓRDÃO DO TCE/AM NO TOCANTE À INELEGIBILIDADE. IMINÊNCIA DAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 2012. PERICULUM IN MORA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. FUMUS BONI IURIS. DISSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. Suspensão dos efeitos do acórdão do TCE/AM, estritamente, a fim de permitir o registro da candidatura na eleição municipal de 2012.
2. Iminência do termo final do registro antes do encerramento do processo judicial. Periculum in mora.
3. Plausibilidade da argumentação de que o processo administrativo desrespeitou o princípio do contraditório, porquanto o agravante não foi pessoalmente notificado para apresentar defesa. Fumus boni iuris.
4. Em dissonância com o parecer ministerial, recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
25/08/2013
Data da Publicação
:
28/08/2013
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Processo e Procedimento
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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