TJAM 4000445-69.2017.8.04.0000
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DA PENA. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA POR JUÍZO CRIMINAL DE SANTARÉM/PA. MANDADO DE PRISÃO CUMPRIDO EM MANAUS. RÉU CUMPRE PENA EM REGIME DIVERSO DAQUELE FIXADO NO DECRETO CONDENATÓRIO. NECESSIDADE DE MUDANÇA DO REGIME FECHADO PARA O SEMIABERTO. ORDEM CONCEDIDA.
I – O Paciente foi condenado pelo Juízo da 2ª Vara Criminal de Santarém/PA, como incurso nas penas do art. 157, §2º, iniciso I, do Código Penal, cuja reprimenda definitiva restou fixada em 05 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto;
II - Na hipótese vertente, o mandado de prisão foi cumprido em Manaus, sendo aplicado regime de cumprimento da pena restritiva de liberdade diverso daquele estabelecido na sentença condenatória;
III – Portanto, em cumprimento ao decreto condenatório, imprescindível se faz a transferência do Paciente para o regime semiaberto;
IV – ORDEM CONCEDIDA.
Ementa
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DA PENA. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA POR JUÍZO CRIMINAL DE SANTARÉM/PA. MANDADO DE PRISÃO CUMPRIDO EM MANAUS. RÉU CUMPRE PENA EM REGIME DIVERSO DAQUELE FIXADO NO DECRETO CONDENATÓRIO. NECESSIDADE DE MUDANÇA DO REGIME FECHADO PARA O SEMIABERTO. ORDEM CONCEDIDA.
I – O Paciente foi condenado pelo Juízo da 2ª Vara Criminal de Santarém/PA, como incurso nas penas do art. 157, §2º, iniciso I, do Código Penal, cuja reprimenda definitiva restou fixada em 05 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto;
II - Na hipótese vertente, o mandado de prisão foi cumprido em Manaus, sendo aplicado regime de cumprimento da pena restritiva de liberdade diverso daquele estabelecido na sentença condenatória;
III – Portanto, em cumprimento ao decreto condenatório, imprescindível se faz a transferência do Paciente para o regime semiaberto;
IV – ORDEM CONCEDIDA.
Data do Julgamento
:
23/04/2017
Data da Publicação
:
26/04/2017
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Roubo Majorado
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Jomar Ricardo Saunders Fernandes
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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