TJAM 4000447-73.2016.8.04.0000
E M E N T A
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1) DECISÃO QUE INDEFERE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA SEM OPORTUNIZAR A CONCRETA EXISTÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. NULIDADE. 2) DECISÃO QUE DETERMINA A CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA APENAS APONTANDO DISPOSITIVO LEGAL QUE SEQUER SE MOSTRA APLICÁVEL AO CASO CONCRETO. VIOLAÇÃO DO DEVER CONSTITUCIONAL DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. 3) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
E M E N T A
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1) DECISÃO QUE INDEFERE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA SEM OPORTUNIZAR A CONCRETA EXISTÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. NULIDADE. 2) DECISÃO QUE DETERMINA A CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA APENAS APONTANDO DISPOSITIVO LEGAL QUE SEQUER SE MOSTRA APLICÁVEL AO CASO CONCRETO. VIOLAÇÃO DO DEVER CONSTITUCIONAL DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. 3) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
28/08/2016
Data da Publicação
:
30/08/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Assistência Judiciária Gratuita
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Boca do Acre
Comarca
:
Boca do Acre
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