TJAM 4000448-63.2013.8.04.0000
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECRETO LEI Nº 406/1968. LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003. ISS. POSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DO ISS SOBRE ALÍQUOTA FIXA ANUAL. SOCIEDADES UNIPROFISSIONAIS (MÉDICOS).
A incidência do ISS sobre sociedades uniprofissionais por alíquota fixa, não foi revogada pela Lei Complementar 116/2003, admitindo também a manutenção do regime de tributação privilegiada nos moldes do art. 9º, §§ 1º e 3º do Decreto Lei 406/1968.
4. Agravo de instrumento conhecido e provido.
Ementa
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECRETO LEI Nº 406/1968. LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003. ISS. POSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DO ISS SOBRE ALÍQUOTA FIXA ANUAL. SOCIEDADES UNIPROFISSIONAIS (MÉDICOS).
A incidência do ISS sobre sociedades uniprofissionais por alíquota fixa, não foi revogada pela Lei Complementar 116/2003, admitindo também a manutenção do regime de tributação privilegiada nos moldes do art. 9º, §§ 1º e 3º do Decreto Lei 406/1968.
4. Agravo de instrumento conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
29/04/2014
Data da Publicação
:
06/12/2014
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / ISS/ Imposto sobre Serviços
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Maria das Graças Pessoa Figueiredo
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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