TJAM 4000453-85.2013.8.04.0000
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – TRANSFERÊNCIA E LEVANTAMENTO DE VALORES CONSTANTES EM OUTRO PROCESSO QUE O ORA AGRAVANTE FIGURA COMO EXEQUENTE (CREDOR) - IMPORTÂNCIA OFERECIDA COMO GARANTIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA - RECURSO ESPECIAL PENDENTE DE JULGAMENTO NAQUELES AUTOS - NECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO - IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA E LEVANTAMENTO SOB PENA DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA - POSSIBILIDADE DE GERAR PREJUÍZOS A SUJEITOS ALHEIOS AOS CONSTANTES NOS AUTOS ORIGINÁRIOS DO PRESENTE AGRAVO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
- A transferência e o levantamento da garantia oferecida na execução provisória nos autos n.º 0033789.92.2006.8.04.0001 que tramita na 6ª Vara Cível fica condicionado ao trânsito em julgado do referido processo, ainda pendente de análise o Recurso Especial interposto naqueles autos. Precedentes STJ.
- Recurso conhecido e provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – TRANSFERÊNCIA E LEVANTAMENTO DE VALORES CONSTANTES EM OUTRO PROCESSO QUE O ORA AGRAVANTE FIGURA COMO EXEQUENTE (CREDOR) - IMPORTÂNCIA OFERECIDA COMO GARANTIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA - RECURSO ESPECIAL PENDENTE DE JULGAMENTO NAQUELES AUTOS - NECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO - IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA E LEVANTAMENTO SOB PENA DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA - POSSIBILIDADE DE GERAR PREJUÍZOS A SUJEITOS ALHEIOS AOS CONSTANTES NOS AUTOS ORIGINÁRIOS DO PRESENTE AGRAVO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
- A transferência e o levantamento da garantia oferecida na execução provisória nos autos n.º 0033789.92.2006.8.04.0001 que tramita na 6ª Vara Cível fica condicionado ao trânsito em julgado do referido processo, ainda pendente de análise o Recurso Especial interposto naqueles autos. Precedentes STJ.
- Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
06/10/2013
Data da Publicação
:
07/10/2013
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Liquidação / Cumprimento / Execução
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Aristóteles Lima Thury
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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