TJAM 4000455-16.2017.8.04.0000
MANDADO DE SEGURANÇA. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELOS TRIBUNAIS DE CONTAS NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. SÚMULA 347 DO STF. ENTENDIMENTO QUE PERMANECE VIGENTE. NEGATIVA AO CUMPRIMENTO A DETERMINAÇÃO DA CORTE DE CONTAS. APLICAÇÃO DE MULTA. PREVISÃO LEGAL
- Ante o enunciado sumular do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal de Contas do Estado pode realizar juízos sobre a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público;
- Inexiste violação a direito líquido e certo, quando a atuação da Corte de Contas se dá no exercício de sua competência constitucional, tanto quanto sua atribuição para apreciar a constitucionalidade de normas, como para fazer valer seus julgados;
- Segurança denegada.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELOS TRIBUNAIS DE CONTAS NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. SÚMULA 347 DO STF. ENTENDIMENTO QUE PERMANECE VIGENTE. NEGATIVA AO CUMPRIMENTO A DETERMINAÇÃO DA CORTE DE CONTAS. APLICAÇÃO DE MULTA. PREVISÃO LEGAL
- Ante o enunciado sumular do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal de Contas do Estado pode realizar juízos sobre a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público;
- Inexiste violação a direito líquido e certo, quando a atuação da Corte de Contas se dá no exercício de sua competência constitucional, tanto quanto sua atribuição para apreciar a constitucionalidade de normas, como para fazer valer seus julgados;
- Segurança denegada.
Data do Julgamento
:
08/05/2017
Data da Publicação
:
09/05/2017
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Obrigações
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Djalma Martins da Costa
Comarca
:
Tribunal de Justiça
Comarca
:
Tribunal de Justiça
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