TJAM 4000455-50.2016.8.04.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBRIGAÇÃO DE ADIANTAR AS DESPESAS DA PROVA PERICIAL. APLICAÇÃO DO ART. 33 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. RECURSO PROVIDO.
I – O tema do adiantamento de honorários de perito e assistentes técnicos é assunto afeto ao regramento previsto no art. 33 do Código de Processo Civil/1973. Com efeito, o referido dispositivo aduz que "cada parte pagará a remuneração do assistente técnico que houver indicado; a do perito será paga pela parte que houver requerido o exame, ou pelo autor, quando requerido por ambas as partes ou determinado de ofício pelo juiz".
II - A inversão do ônus da prova não impõe à parte contrária a obrigação de adiantar as custas relativas às provas determinadas de ofício pelo juiz. No entanto, sofre as consequências processuais advindas de sua não produção, dada a inversão do ônus probatório.
III - Agravo de Instrumento provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBRIGAÇÃO DE ADIANTAR AS DESPESAS DA PROVA PERICIAL. APLICAÇÃO DO ART. 33 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. RECURSO PROVIDO.
I – O tema do adiantamento de honorários de perito e assistentes técnicos é assunto afeto ao regramento previsto no art. 33 do Código de Processo Civil/1973. Com efeito, o referido dispositivo aduz que "cada parte pagará a remuneração do assistente técnico que houver indicado; a do perito será paga pela parte que houver requerido o exame, ou pelo autor, quando requerido por ambas as partes ou determinado de ofício pelo juiz".
II - A inversão do ônus da prova não impõe à parte contrária a obrigação de adiantar as custas relativas às provas determinadas de ofício pelo juiz. No entanto, sofre as consequências processuais advindas de sua não produção, dada a inversão do ônus probatório.
III - Agravo de Instrumento provido.
Data do Julgamento
:
08/05/2016
Data da Publicação
:
09/05/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Honorários Periciais
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
João de Jesus Abdala Simões
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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