TJAM 4000457-20.2016.8.04.0000
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. DESCABIMENTO. INADIMPLÊNCIA RECONHECIDA. MORA CARACTERIZADA.
I – O pagamento de apenas 45 de 59 prestações ajustadas, não representa valor substancial da dívida para fins de aplicar a teoria do adimplemento substancial.
II – Dispõe o art. 3° do Decreto-Lei n° 911/69 que o credor fiduciário tem o direito de reaver o bem que se encontra na posse do devedor, desde que comprovada a mora. A regular constituição do devedor em mora restou comprovada nos autos. No caso, a notificação extrajudicial foi entregue no endereço do devedor constante no contrato.
III – Agravo conhecido e provido.
Ementa
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. DESCABIMENTO. INADIMPLÊNCIA RECONHECIDA. MORA CARACTERIZADA.
I – O pagamento de apenas 45 de 59 prestações ajustadas, não representa valor substancial da dívida para fins de aplicar a teoria do adimplemento substancial.
II – Dispõe o art. 3° do Decreto-Lei n° 911/69 que o credor fiduciário tem o direito de reaver o bem que se encontra na posse do devedor, desde que comprovada a mora. A regular constituição do devedor em mora restou comprovada nos autos. No caso, a notificação extrajudicial foi entregue no endereço do devedor constante no contrato.
III – Agravo conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
28/02/2016
Data da Publicação
:
02/03/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Alienação Fiduciária
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Nélia Caminha Jorge
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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