TJAM 4000460-04.2018.8.04.0000
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - AÇÃO ORDINÁRIA - APROVAÇÃO EM PROCESSO SELETIVO PARA INGRESSO EM CURSO TÉCNICO PROFISSIONALIZANTE - INDEFERIMENTO DA MATRÍCULA EM VIRTUDE DE A CANDIDATA NÃO HAVER COMPROVADO ESTAR CURSANDO A 9ª SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL - REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - AÇÃO ORDINÁRIA - APROVAÇÃO EM PROCESSO SELETIVO PARA INGRESSO EM CURSO TÉCNICO PROFISSIONALIZANTE - INDEFERIMENTO DA MATRÍCULA EM VIRTUDE DE A CANDIDATA NÃO HAVER COMPROVADO ESTAR CURSANDO A 9ª SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL - REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Data do Julgamento
:
04/06/2018
Data da Publicação
:
05/06/2018
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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