TJAM 4000467-30.2017.8.04.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARBITRAMENTO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NULIDADE. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. É nula a decisão que arbitra honorários advocatícios judicialmente, sem antes oportunizar o contraditório e ampla defesa, em favor do constituinte, por violação de normas constitucionais e processuais vigentes.
2. Agravo de instrumento conhecido e provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARBITRAMENTO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NULIDADE. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. É nula a decisão que arbitra honorários advocatícios judicialmente, sem antes oportunizar o contraditório e ampla defesa, em favor do constituinte, por violação de normas constitucionais e processuais vigentes.
2. Agravo de instrumento conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
26/03/2017
Data da Publicação
:
27/03/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Perdas e Danos
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Yedo Simões de Oliveira
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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