TJAM 4000470-87.2014.8.04.0000
PROCESSUAL CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO JUSTIÇA GRATUITA COMPROVAÇÃO DE MISERABILIDADE ORDENADO PELO JUIZ POSSIBILIDADE PRECEDENTES DO STJ.
- O Superior Tribunal de Justiça entende que, se o Magistrado, examinando os autos, duvidar da condição de pobreza daquele que requer tal benefício, pode ordenar a produção de provas.
- No caso em questão, o Juízo a quo determinou a intimação da Requerente, ora Agravante, para que comprovasse, no prazo de 10 (dez) dias, a alegada hipossuficiência mediante apresentação do comprovante de rendimentos ou declaração do imposto de renda, ano base 2012 e a declaração de seus patronos de que atuam na causa sem a cobrança de honorários,exceto os de sucumbência, nos termos do parágrafo 4.º do Art. 5.º, da Lei n.º 1060/50, conforme fls. 26 dos autos.
- Como a Requerente deixou transcorrer o prazo sem apresentar os documentos solicitados pelo juízo a quo para comprovar sua situação de hipossuficiência, não há que se falar em reforma de Decisão proferida em Primeiro Grau.
AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO
Ementa
PROCESSUAL CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO JUSTIÇA GRATUITA COMPROVAÇÃO DE MISERABILIDADE ORDENADO PELO JUIZ POSSIBILIDADE PRECEDENTES DO STJ.
- O Superior Tribunal de Justiça entende que, se o Magistrado, examinando os autos, duvidar da condição de pobreza daquele que requer tal benefício, pode ordenar a produção de provas.
- No caso em questão, o Juízo a quo determinou a intimação da Requerente, ora Agravante, para que comprovasse, no prazo de 10 (dez) dias, a alegada hipossuficiência mediante apresentação do comprovante de rendimentos ou declaração do imposto de renda, ano base 2012 e a declaração de seus patronos de que atuam na causa sem a cobrança de honorários,exceto os de sucumbência, nos termos do parágrafo 4.º do Art. 5.º, da Lei n.º 1060/50, conforme fls. 26 dos autos.
- Como a Requerente deixou transcorrer o prazo sem apresentar os documentos solicitados pelo juízo a quo para comprovar sua situação de hipossuficiência, não há que se falar em reforma de Decisão proferida em Primeiro Grau.
AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO
Data do Julgamento
:
17/08/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Contratos Bancários
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Aristóteles Lima Thury
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
Mostrar discussão