TJAM 4000475-80.2012.8.04.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. EXCLUSÃO DO CERTAME. HISTÓRICO DE SUPOSTA CONDENAÇÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. INSUFICIÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1.Inexistindo previsão legal expressa que impeça o ex-servidor público desligado da Administração Pública via processo administrativo de participar de concurso público, não há como vislumbrar em tal sanção um óbice, sob pena de macular os princípios da legalidade e da presunção de inocência.
2.Análise restrita à exterioridade do fundamento relevante suscitado pelo Agravante, porquanto o aprofundamento da matéria resta pendente no primeiro grau.
4.Recurso conhecido e improvido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. EXCLUSÃO DO CERTAME. HISTÓRICO DE SUPOSTA CONDENAÇÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. INSUFICIÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1.Inexistindo previsão legal expressa que impeça o ex-servidor público desligado da Administração Pública via processo administrativo de participar de concurso público, não há como vislumbrar em tal sanção um óbice, sob pena de macular os princípios da legalidade e da presunção de inocência.
2.Análise restrita à exterioridade do fundamento relevante suscitado pelo Agravante, porquanto o aprofundamento da matéria resta pendente no primeiro grau.
4.Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
02/02/2014
Data da Publicação
:
04/02/2014
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Curso de Formação
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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