TJAM 4000477-16.2013.8.04.0000
Ementa:
PROCESSO CIVIL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – DESCONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO TRANSITADA EM JULGADO – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO IMPROVIDO.
- Não é possível desconstituir título executivo judicial transitado em julgado por meio de incidente de exceção de pré-executividade.
- Decisão mantida.
Ementa
PROCESSO CIVIL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – DESCONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO TRANSITADA EM JULGADO – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO IMPROVIDO.
- Não é possível desconstituir título executivo judicial transitado em julgado por meio de incidente de exceção de pré-executividade.
- Decisão mantida.
Data do Julgamento
:
15/06/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Dano ao Erário
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Anori
Comarca
:
Anori
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