TJAM 4000477-74.2017.8.04.0000
Ementa:
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – AUMENTO DE SUBSÍDIOS – 180 DIAS ANTES DO TÉRMINO DO MANDATO – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – AUMENTO DE SUBSÍDIOS – 180 DIAS ANTES DO TÉRMINO DO MANDATO – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
10/12/2017
Data da Publicação
:
13/12/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Domingos Jorge Chalub Pereira
Comarca
:
Envira
Comarca
:
Envira
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