TJAM 4000479-83.2013.8.04.0000
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – BUSCA E APREENSÃO – LIMINAR – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA – NEGADO SEGUIMENTO.
- Inexistindo a comprovação da mora do devedor (ART. 2º, §2º, da DL 911/69), falta à ação de busca e apreensão requisito para a concessão da medida liminar.
- Negativa de seguimento ao instrumento, pois em confronto com jurisprudência pacífica do STJ.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO – BUSCA E APREENSÃO – LIMINAR – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA – NEGADO SEGUIMENTO.
- Inexistindo a comprovação da mora do devedor (ART. 2º, §2º, da DL 911/69), falta à ação de busca e apreensão requisito para a concessão da medida liminar.
- Negativa de seguimento ao instrumento, pois em confronto com jurisprudência pacífica do STJ.
Data do Julgamento
:
11/05/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Propriedade Fiduciária
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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