TJAM 4000488-74.2015.8.04.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE JULGA DESERTO RECURSO DE APELAÇÃO. FALTA DE PREPARO. RAZÕES RECURSAIS QUE DISCUTEM A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE ADMISSÃO DO RECURSO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. A falta de preparo não autoriza seja decretada a deserção do recurso de apelaçaõ do requerente do benefício sem que previamente seja examinada pela câmara a questão da gratuidade. Precedentes STJ;
II. Decisão reformada;
III. Agravo de Instrumento conhecido e provido, para determinar o recebimento do recurso de apelação interposto.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE JULGA DESERTO RECURSO DE APELAÇÃO. FALTA DE PREPARO. RAZÕES RECURSAIS QUE DISCUTEM A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE ADMISSÃO DO RECURSO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. A falta de preparo não autoriza seja decretada a deserção do recurso de apelaçaõ do requerente do benefício sem que previamente seja examinada pela câmara a questão da gratuidade. Precedentes STJ;
II. Decisão reformada;
III. Agravo de Instrumento conhecido e provido, para determinar o recebimento do recurso de apelação interposto.
Data do Julgamento
:
14/05/2017
Data da Publicação
:
15/05/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Vícios Formais da Sentença
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Yedo Simões de Oliveira
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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