TJAM 4000499-35.2017.8.04.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL – PLANOS DE SAÚDE – DESCREDENCIAMENTO – DEVER DE INFORMAÇÃO – RELAÇÃO CONSUMERISTA – PRÁTICA ABUSIVA:
- Revela-se abusiva a negativa de prestação de serviço em hospital descredenciado quando a operadora de plano de saúde falha em informar a tempo e a modo o usuário.
- A multa imposta como meio coercitivo para cumprimento da obrigação imposta se mostra razoável e proporcional.
RECURSO CONHECIDO IMPROVIDO.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL – PLANOS DE SAÚDE – DESCREDENCIAMENTO – DEVER DE INFORMAÇÃO – RELAÇÃO CONSUMERISTA – PRÁTICA ABUSIVA:
- Revela-se abusiva a negativa de prestação de serviço em hospital descredenciado quando a operadora de plano de saúde falha em informar a tempo e a modo o usuário.
- A multa imposta como meio coercitivo para cumprimento da obrigação imposta se mostra razoável e proporcional.
RECURSO CONHECIDO IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
04/03/2018
Data da Publicação
:
06/03/2018
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Planos de Saúde
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Domingos Jorge Chalub Pereira
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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