TJAM 4000502-63.2012.8.04.0000
DIREITO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CÂMARA MUNICIPAL. CAPACIDADE JURÍDICA. INEXISTÊNCIA. As Câmaras Municipais e Assembleias Legislativas não possuem personalidade jurídica, logo, não podem integrar o polo passivo de demandas que versem sobre questões patrimoniais de seus servidores, mas, tão somente, figurar no polo passivo para defesa de suas prerrogativas institucionais. Recurso provido.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CÂMARA MUNICIPAL. CAPACIDADE JURÍDICA. INEXISTÊNCIA. As Câmaras Municipais e Assembleias Legislativas não possuem personalidade jurídica, logo, não podem integrar o polo passivo de demandas que versem sobre questões patrimoniais de seus servidores, mas, tão somente, figurar no polo passivo para defesa de suas prerrogativas institucionais. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
22/06/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Responsabilidade Civil do Empregador
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Flávio Humberto Pascarelli Lopes
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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