TJAM 4000518-46.2014.8.04.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA MULTA APLICADA PELO PROCON – POSSIBILIDADE ENQUANTO SE DISCUTE O MÉRITO DA AÇÃO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Presentes os requisitos exigidos pelo art. 273, CPC (fumus boni iuris e periculum in mora), de modo a se caracterizar a plausibilidade aparente da pretensão aviada e o perigo fundado de dano, antes do provimento final, deve ser deferido o pedido liminar de suspensão da exigibilidade da multa aplicada à Agravada pelo PROCON.
2. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA MULTA APLICADA PELO PROCON – POSSIBILIDADE ENQUANTO SE DISCUTE O MÉRITO DA AÇÃO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Presentes os requisitos exigidos pelo art. 273, CPC (fumus boni iuris e periculum in mora), de modo a se caracterizar a plausibilidade aparente da pretensão aviada e o perigo fundado de dano, antes do provimento final, deve ser deferido o pedido liminar de suspensão da exigibilidade da multa aplicada à Agravada pelo PROCON.
2. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
29/11/2015
Data da Publicação
:
01/12/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Multas e demais Sanções
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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