CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA - MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA PARA DETERMINAR A MATRÍCULA DA IMPETRANTE EM CURSO DE CIÊNCIAS BIOLÓGICAS NA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO - AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE - PRECEDENTES DO STJ - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR - FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA CONFIGURADOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - "A superveniência da sentença de procedência do pedido não prejudica o recurso interposto contra a decisão que deferiu o pedido de antecipação de tutela." (EREsp 765.105/TO, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/03/2010, DJe 25/08/2010). - Estando presentes os requisitos autorizadores da concessão da medida liminar em Mandado de Segurança pelo Juízo a quo, qual sejam o fumus boni iuris, com a apresentação do certificado de conclusão do ensino médio, e o periculum in mora, com a necessidade de realização da matrícula na data aprazada pelo Edital do Certame, a decisão objurgada merece persistir incólume. - Recurso conhecido e desprovido.