TJAM 4000519-94.2015.8.04.0000
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE AO PROCESSO. RESTITUIÇÃO PROVIDA.
I – Estando comprovada a propriedade do requerente em relação ao veículo Gol, apreendido em 20 de março 2012, e considerando que o bem já foi periciado e não foi formulado pedido de novos exames periciais, entendo que o aludido automóvel é imprestável ao processo, devendo, portanto, ser restituído ao proprietário. Restituição que visa a evitar a deterioração de tal bem;
II – Restituição provida.
Ementa
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE AO PROCESSO. RESTITUIÇÃO PROVIDA.
I – Estando comprovada a propriedade do requerente em relação ao veículo Gol, apreendido em 20 de março 2012, e considerando que o bem já foi periciado e não foi formulado pedido de novos exames periciais, entendo que o aludido automóvel é imprestável ao processo, devendo, portanto, ser restituído ao proprietário. Restituição que visa a evitar a deterioração de tal bem;
II – Restituição provida.
Data do Julgamento
:
24/05/2015
Data da Publicação
:
26/05/2015
Classe/Assunto
:
Petição / Fato Atípico
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Encarnação das Graças Sampaio Salgado
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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