TJAM 4000534-68.2012.8.04.0000
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – LEGITIMIDADE PASSIVA – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INEXISTÊNCIA:
- É matéria pacífica no Superior Tribunal de Justiça a impossibilidade de alegação em exceção de pré-executividade de ilegitimidade passiva, vez que exige dilação probatória, o que é vedado.
- Não se verifica a prescrição intercorrente, posto que o prazo prescricional é interrompido com a celebração de acordo de pagamento, somente voltando a correr quando houver descumprimento do ajuste.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – LEGITIMIDADE PASSIVA – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INEXISTÊNCIA:
- É matéria pacífica no Superior Tribunal de Justiça a impossibilidade de alegação em exceção de pré-executividade de ilegitimidade passiva, vez que exige dilação probatória, o que é vedado.
- Não se verifica a prescrição intercorrente, posto que o prazo prescricional é interrompido com a celebração de acordo de pagamento, somente voltando a correr quando houver descumprimento do ajuste.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
06/03/2016
Data da Publicação
:
08/03/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Processo e Procedimento
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Domingos Jorge Chalub Pereira
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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