TJAM 4000543-25.2015.8.04.0000
Ementa:
E M E N T A: Revisão Criminal. Art. 621, inciso III do CPP. Prova nova. Não existência. Ação que não encontra fundamento legal em qualquer das hipóteses previstas no Código de Processo Penal. Revisão Criminal improcedente.
Ementa
E M E N T A: Revisão Criminal. Art. 621, inciso III do CPP. Prova nova. Não existência. Ação que não encontra fundamento legal em qualquer das hipóteses previstas no Código de Processo Penal. Revisão Criminal improcedente.
Data do Julgamento
:
27/10/2015
Data da Publicação
:
28/10/2015
Classe/Assunto
:
Revisão Criminal / Crimes Hediondos
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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