TJAM 4000544-15.2012.8.04.0000
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECEBIMENTO DE APELAÇÃO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO – HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NO ARTIGO 520 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
I - O caso sob análise não se enquadra em nenhuma exceção prevista e lei, logo incapaz de ensejar o recebimento da apelação somente em um de seus efeitos.
II – Recurso conhecido e provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECEBIMENTO DE APELAÇÃO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO – HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NO ARTIGO 520 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
I - O caso sob análise não se enquadra em nenhuma exceção prevista e lei, logo incapaz de ensejar o recebimento da apelação somente em um de seus efeitos.
II – Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
04/02/2014
Data da Publicação
:
06/02/2014
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Processo Administrativo Disciplinar / Sindicância
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Sabino da Silva Marques
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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