TJAM 4000544-44.2014.8.04.0000
Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. Art. 649, IV, do CPC. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. MITIGAÇÃO. SALÁRIO SUPERIOR A 33 SALÁRIOS MÍNIMOS. PENHORA DE 15% DO SALÁRIO. NÃO TEM O CONDÃO DE PREJUDICAR A SUBSISTÊNCIA DO AGRAVANTE OU DE SUA FAMÍLIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. Art. 649, IV, do CPC. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. MITIGAÇÃO. SALÁRIO SUPERIOR A 33 SALÁRIOS MÍNIMOS. PENHORA DE 15% DO SALÁRIO. NÃO TEM O CONDÃO DE PREJUDICAR A SUBSISTÊNCIA DO AGRAVANTE OU DE SUA FAMÍLIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
14/12/2014
Data da Publicação
:
16/12/2014
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Cláudio César Ramalheira Roessing
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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