TJAM 4000548-81.2014.8.04.0000
Ementa:
DENÚNCIA – PREFEITO MUNICIPAL E OUTROS – DESCRIÇÃO QUE, EM TESE, CARACTERIZA OS CRIMES ELENCADOS NO INC. II, DO ART. 1º, DO DEC.-LEI N° 201/67, EM CONCURSO MATERIAL – RECEBIMENTO DA EXORDIAL ACUSATÓRIA.
Se os requisitos do art. 41 do CPP estão preenchidos e ausentes quaisquer das causas que autorizam a rejeição da denúncia, deve ser ela recebida.
Ementa
DENÚNCIA – PREFEITO MUNICIPAL E OUTROS – DESCRIÇÃO QUE, EM TESE, CARACTERIZA OS CRIMES ELENCADOS NO INC. II, DO ART. 1º, DO DEC.-LEI N° 201/67, EM CONCURSO MATERIAL – RECEBIMENTO DA EXORDIAL ACUSATÓRIA.
Se os requisitos do art. 41 do CPP estão preenchidos e ausentes quaisquer das causas que autorizam a rejeição da denúncia, deve ser ela recebida.
Data do Julgamento
:
07/09/2015
Data da Publicação
:
10/09/2015
Classe/Assunto
:
Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) / Crimes de Responsabilidade
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Djalma Martins da Costa
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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