TJAM 4000550-80.2016.8.04.0000
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO CONCESSIVA DE LIMINAR QUE DETERMINA O FORNECIMENTO DE REMÉDIO - CÂNCER - LEGITIMIDADE DO ESTADO PARA FORNECER MEDICAMENTO A PESSOAS CARENTES - PRECEDENTES DO STF - INOCORRÊNCIA DE INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO - RESERVA DO POSSÍVEL INOPONÍVEL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO CONCESSIVA DE LIMINAR QUE DETERMINA O FORNECIMENTO DE REMÉDIO - CÂNCER - LEGITIMIDADE DO ESTADO PARA FORNECER MEDICAMENTO A PESSOAS CARENTES - PRECEDENTES DO STF - INOCORRÊNCIA DE INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO - RESERVA DO POSSÍVEL INOPONÍVEL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Data do Julgamento
:
30/10/2016
Data da Publicação
:
16/12/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Medida Cautelar
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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