TJAM 4000554-88.2014.8.04.0000
ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. SUSPENSÃO. DESCABIMENTO. CONTROLE JUDICIAL. LIMINAR. REQUISITOS. AUSÊNCIA.
1. Apresentando planilha de encargos sociais em desacordo com os ditames impostos pelo edital do pregão objeto da lide, correta, à primeira análise, a desclassificação da impetrante, ausente elementos para autorizar a liminar de suspensão do certame no caso. Inteligência dos artigos 3º, 41, 48, I, e 55, XI, da Lei nº 8.666/93..
2. Agravo de instrumento provido.
Ementa
ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. SUSPENSÃO. DESCABIMENTO. CONTROLE JUDICIAL. LIMINAR. REQUISITOS. AUSÊNCIA.
1. Apresentando planilha de encargos sociais em desacordo com os ditames impostos pelo edital do pregão objeto da lide, correta, à primeira análise, a desclassificação da impetrante, ausente elementos para autorizar a liminar de suspensão do certame no caso. Inteligência dos artigos 3º, 41, 48, I, e 55, XI, da Lei nº 8.666/93..
2. Agravo de instrumento provido.
Data do Julgamento
:
03/02/2015
Data da Publicação
:
05/02/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Sabino da Silva Marques
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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