AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE VERACIDADE. PEDIDO FORMULADO NA INICIAL. PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO NÃO REFLETE LIQUIDEZ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I – A despeito da declaração contida na presente ação, no sentido de que a parte então requerente, ora agravante, não pode arcar com as despesas do processo por não possuir qualquer tipo de renda, a decisão agravada indeferiu o pleito de justiça gratuita, bem como determinou a intimação para que fosse efetuado o recolhimento das custas judicias sob pena de indeferimento da inicial. Ocorre que tal entendimento está em dissonância do posicionamento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o qual, em homenagem ao princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional (art. 5.º, XXXV), estabelece que a assistência judiciária disciplinada depende da simples afirmação da parte interessada na própria petição inicial, tal qual ocorreu nos presentes autos. II - Imperioso mencionar que a declaração de pobreza, no caso da pessoa física, goza de presunção iuris tantum de veracidade, conforme o disposto no já transcrito § 3.º, do art. 99, do CPC/2015, bem como a existência de patrimônio não reflete necessariamente liquidez para arcar com as custas judiciais. III - Agravo de Instrumento conhecido e provido.