TJAM 4000568-67.2017.8.04.0000
HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO 312 CPP – AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – ORDEM DENEGADA.
1. Os impetrantes ajuizaram a presente ordem de Habeas Corpus, sustentando que a autoridade apontada como coatora ao indeferir o pedido de liberdade provisória praticou ato ilegal, já que não apresenta os requisitos previstos no artigo 312 do CPP, bem como, deixou de analisar as condições pessoais favoráveis da paciente.
2. A paciente se enquadra nos requisitos do art. 312 do CPP, uma vez que nos autos contém informações suficientes para assegurar que houve materialidade e indícios de autoria para decretação da preventiva, o que não convém falar em constrangimento ilegal, posto que a preventiva está devidamente fundamentada no art. 312 do CPP.
3. ORDEM DENEGADA.
Ementa
HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO 312 CPP – AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – ORDEM DENEGADA.
1. Os impetrantes ajuizaram a presente ordem de Habeas Corpus, sustentando que a autoridade apontada como coatora ao indeferir o pedido de liberdade provisória praticou ato ilegal, já que não apresenta os requisitos previstos no artigo 312 do CPP, bem como, deixou de analisar as condições pessoais favoráveis da paciente.
2. A paciente se enquadra nos requisitos do art. 312 do CPP, uma vez que nos autos contém informações suficientes para assegurar que houve materialidade e indícios de autoria para decretação da preventiva, o que não convém falar em constrangimento ilegal, posto que a preventiva está devidamente fundamentada no art. 312 do CPP.
3. ORDEM DENEGADA.
Data do Julgamento
:
23/04/2017
Data da Publicação
:
24/04/2017
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Jorge Manoel Lopes Lins
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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