TJAM 4000569-57.2014.8.04.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITOS EM QUE A APELAÇÃO É RECEBIDA. ALEGADA INCIDÊNCIA DO ART. 520, VII, DO CPC. DESCABIMENTO. TUTELA ANTECIPADA CASSADA POR ACÓRDÃO DESTE COLEGIADO. PROCESSAMENTO DO APELO EM AMBOS OS EFEITOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1.Considerando que a antecipação de tutela outorgada no primeiro grau foi cassada por decisão deste colegiado em Agravo de Instrumento, não há se falar em configuração da hipótese prevista no artigo 520, VII, do Código de Processo Civil.
2.Tendo o comentado inciso VII sido projetado de modo a impedir qualquer interrupção no campo prático quando a sentença confirmar a convicção pronunciada na decisão de antecipação dos efeitos da tutela, ressai claro que, no caso em exame, como o Recorrente já não desfrutava dos efeitos da medida de urgência antes da sentença – dada a cassação operada no segundo grau – é descabida a incidência da regra de obstaculização do efeito suspensivo.
3.Recurso conhecido e não provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITOS EM QUE A APELAÇÃO É RECEBIDA. ALEGADA INCIDÊNCIA DO ART. 520, VII, DO CPC. DESCABIMENTO. TUTELA ANTECIPADA CASSADA POR ACÓRDÃO DESTE COLEGIADO. PROCESSAMENTO DO APELO EM AMBOS OS EFEITOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1.Considerando que a antecipação de tutela outorgada no primeiro grau foi cassada por decisão deste colegiado em Agravo de Instrumento, não há se falar em configuração da hipótese prevista no artigo 520, VII, do Código de Processo Civil.
2.Tendo o comentado inciso VII sido projetado de modo a impedir qualquer interrupção no campo prático quando a sentença confirmar a convicção pronunciada na decisão de antecipação dos efeitos da tutela, ressai claro que, no caso em exame, como o Recorrente já não desfrutava dos efeitos da medida de urgência antes da sentença – dada a cassação operada no segundo grau – é descabida a incidência da regra de obstaculização do efeito suspensivo.
3.Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
07/09/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Rescisão / Resolução
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
Mostrar discussão