ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE DETERMINA A MATRÍCULA DE ALUNO. AUSÊNCIA DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO TÉCNICO. RECURSO CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO. - A teor dos precedentes emanados do Colendo STJ, é admissível que decisões judiciais adotem os fundamentos de manifestações constantes de peças do processo, desde que haja a transcrição de trechos das peças às quais há indicação (fundamentação aliunde ou per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). - O Agravado faz jus à matrícula no curso universitário para o qual prestou vestibular, logrando êxito na aprovação dentro do número de vagas oferecidas pela instituição, haja vista que a apresentação do relatório final de atividades terão a finalidade única de habilitar o ora estudante a exercer a profissão de técnico, não influenciando na exigência curricular do ensino médio. Precedente do TJAM (Apelação em Mandado de Segurança n.º 0604706-30.2016.8.04.0001). - Recurso conhecido, mas não provido.