TJAM 4000575-93.2016.8.04.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. INTIMIDAÇÃO DO DEVEDOR. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. BIS IN IDEM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO. 1. As astreintes arbitrada para o caso de descumprimento da ordem judicial tem o escopo de forçar a parte a cumprir a obrigação fixada na decisão judicial. 2. Sobre o valor da multa cominatória deve ser aplicada a correção monetária desde a data do arbitramento. 3. Não podem incidir os juros sobre as astreintes, sob pena de se configurar bis in idem. 4. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. INTIMIDAÇÃO DO DEVEDOR. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. BIS IN IDEM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO. 1. As astreintes arbitrada para o caso de descumprimento da ordem judicial tem o escopo de forçar a parte a cumprir a obrigação fixada na decisão judicial. 2. Sobre o valor da multa cominatória deve ser aplicada a correção monetária desde a data do arbitramento. 3. Não podem incidir os juros sobre as astreintes, sob pena de se configurar bis in idem. 4. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
Data do Julgamento
:
21/05/2017
Data da Publicação
:
23/05/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Despacho de Citação
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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