REPRESENTAÇÃO CRIMINAL – POSSÍVEL PRÁTICA DE LESÃO CORPORAL - MINISTÉRIO PÚBLICO TITULAR DA AÇÃO PENAL – PROMOÇÃO PELO ARQUIVAMENTO DOS AUTOS – ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO PARA DETERMINAR O ARQUIVAMENTO DA REPRESENTAÇÃO. 1. Cuida-se de procedimento pré-processual instaurado diante do recebimento pelo Ministério Público Estadual de representação formulada por Mário Jorge Correa Júnior em que se relata a suposta prática de agressões físicas atribuídas ao Deputado Estadual Luís Ricardo Saldanha Nicolau. 2. Diante da documentação juntada aos autos, notadamente do termo de audiência realizada perante o Juízo da 17ª Vara do Juizado Especial Criminal, em que consta a renúncia de representação efetuada pela vítima, entendeu o i. Procurador-Geral de Justiça ser imperioso o arquivamento dos autos. 3. Assim, não resta outra alternativa senão o acatamento do pedido de arquivamento do presente procedimento, visto que somente ao Ministério Público cabe analisar se os elementos constantes nos autos são suficientes para o oferecimento da denúncia.