TJAM 4000590-62.2016.8.04.0000
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI COMPLEMENTAR Nº 151/15 TRANSFERÊNCIA DE VALORES DE DEPÓSITO JUDICIAL AO ENTE FEDERADO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI COMPLEMENTAR Nº 151/15 TRANSFERÊNCIA DE VALORES DE DEPÓSITO JUDICIAL AO ENTE FEDERADO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
27/08/2017
Data da Publicação
:
30/08/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Levantamento de depósito
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Cláudio César Ramalheira Roessing
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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