TJAM 4000593-80.2017.8.04.0000
Ementa:
E M E N T A
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU LIMINARMENTE A ORDEM. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE VALORES DIANTE DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA A RELAÇÃO LOCATÍCIA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.
Ementa
E M E N T A
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU LIMINARMENTE A ORDEM. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE VALORES DIANTE DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA A RELAÇÃO LOCATÍCIA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.
Data do Julgamento
:
26/11/2017
Data da Publicação
:
28/11/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Usucapião Extraordinária
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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